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Justiça cassa mandato de prefeita de Várzea Grande por compra de votos

O juiz da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande, Carlos José Rondon Luz, cassou os diplomas e mandatos da prefeita do município Lucimar de Campos, do seu vice José Hazama (PRTB), e do presidente da Câmara de Vereadores, Chico Curvo (PSD) por suposta compra de votos e abuso de poder político nas eleições de 2016. Essa é a segunda vez que Lucimar é cassada.
 
A decisão foi proferida na segunda-feira (2) na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Mudança com Segurança, encabeçada pelo candidato a prefeito de Várzea Grande Pery Taborelli (PSC). 
 
Na ação, o Ministério Público Eleitoral aponta que a captação ilícita de votos teria ocorrido através de uma promessa de resolução do problema de abastecimento de água no município, durante uma reunião em setembro do ano passado.
 
Os moradores teriam se reunido para discutir a deficiência hídrica nos bairros Parque Del Rey e Portal do Amazonas. Na ocasião, o vereador Chico Curvo teria ressaltado as benfeitorias já realizadas nos respectivos bairros e mencionado as melhorias que seriam feitas em relação à regularização dos títulos de propriedade locais e pavimentação asfáltica caso votassem nele.
 
O presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Eduardo Vizotto, também discursou, diz o MP, destacando a captação de recursos financeiros por parte da prefeitura através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Disse que foram obtidos R$ 450 milhões que seriam aplicados em pavimentação asfáltica, rede de saneamento e esgoto e construção de moradias.
 
Mencionou ainda que providenciaria a perfuração de um poço para atender a demanda de água local, bem como confirmou a distribuição de caminhões-pipa. Para isso, porém, eles iniciariam o serviço, mas precisariam dar continuidade apenas no outro ano, visto que um ano e três meses não foram suficientes para a execução das medidas.
 
“É por isso que eu peço a vocês que no dia 02 de outubro é importante que vocês nos deem condições, elegendo Dona Lucimar para que nós possamos continuar esse trabalho...”, disse Vizotto, conforme trecho da ação.
 
Em sequência, ele complementou afirmando que “é importante que Dona Lucimar tenha o apoio da Câmara dos Vereadores para que ajudem a ela governar a cidade” e ainda pede que a população “vote no vereador Benedito Francisco Curvo no pleito próximo”, afirmou.
 
Defesa - Fotos e vídeos da ocasião foram usados como prova documental no processo. Em sua defesa, Lucimar afirmou que a “referida gravação é ilícita, pois foi realizada sem o seu consentimento, motivo pelo qual deve ser retirada dos autos, alegou atipicidade da conduta tida como ilegal e ausência de provas da ciência prévia, consentimento ou sua anuência com os atos praticados pelos Réus Eduardo Vizotto e Francisco Curvo”.
 
Além disso, requereu pela realização de perícia nos vídeos tidos como provas, para atestar se não sofreram qualquer edição ilegal ou fraudulenta. A pericia foi feita, porém, o juiz Carlos José Rondon Luz afirmou que não havia necessidade uma vez que a gravação ocorreu em local público.
 
“Tanto do TSE como do TRE/MT, além de vários outros Regionais, é remansosa ao assentar não só que haveria até mesmo a desnecessidade da transcrição integral da mídia, máxime em casos como o presente, em que os Réus tiveram resguardada a garantia de livre acesso a ela, podendo se manifestar e se contrapor livremente”, disse.
 
O magistrado apontou ainda que a conduta configura a captação ilícita de sufrágio independentemente de terem sido eles ou não os efetivos idealizadores ou participado da "reunião". "No presente caso, houve vários pedidos explícitos de votos aos moradores/eleitores presentes, o que demonstra a robustez das provas existentes nos autos e a utilização da 'despretensiosa' reunião política com fins verdadeiramente escusos, de clara captação ilícita dos incautos e pobres eleitores ali presentes, desguarnecidos de serviços sociais básicos e essenciais, como água e asfalto, portanto em evidente situação de vulnerabilidade e natural e completa dependência e ansiedade pela efetivação das promessas feitas pelo réu", afirmou.
 
Publicidade irregular - Além da reunião, o juiz destacou que Lucimar e José Hazama veicularam publicidade institucional no website da Prefeitura de Várzea Grande, às custas do erário, sem elemento informativo.
 
“Publicando várias matérias divulgando as obras e serviços realizados pela Prefeitura, algumas delas contendo nomes e fotografias de Secretários Municipais, desbordando, extrapolando do simples elemento informativo, de modo a angariar a simpatia dos eleitores, tudo em período proibido”, disse.
 
O magistrado apontou ainda que houve gastos com publicidade institucional superiores ao limite permitido por lei no primeiro semestre do ano da eleição, excedendo em quase seis vezes o limite eleitoral “em nítido caráter eleitoreiro, em conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleição de 2016”.
 
Diante do exposto, o magistrado afirmou que ficou demonstrado o abuso e desvio do poder político, evidenciado por meio da captação ilícita de sufrágio promovida “mediante divisão de tarefas entre eles, com ofensa clara, direta e inequívoca”.
 
Desse modo, determinou a cassação dos diplomas e mandato eleitoral do trio, inclusive, anulouu os respectivos votos por eles obtidos. Além disso, declarou a inelegibilidade de todos pelo prazo de oito anos, bem como condenou Chico Curvo ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil.
 
“A respeito, já se decidiu que “reconhecidos os ilícitos perpetrados, devem ser considerados nulos os votos auferidos pelo candidato, não podendo ser aproveitados sequer pela legenda, sob pena de legitimar-se resultado de processo viciado”, disse o juiz Carlos José Rondon Luz.
 
Por fim, o magistrado determinou que cópia integral dos autos seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para apuração dos atos de improbidade administrativa.
 
Outro lado - Por meio de nota à imprensa,  a prefeita Lucimar Campos afirmou que não há provas da compra de votos e assegurou que a campanha foi promovida de forma transparente e legal. Veja a íntegra da nota.
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Assessoria Jurídica da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, e do vice-prefeito, José Aderson Hazama, a respeito da sentença proferida em processo eleitoral manejado em desfavor dos mesmos, vem a público informar:
 
1. Não existe no processo nenhuma prova de que houve compra de votos, benefícios de qualquer natureza em troca de votos ou qualquer outra atitude que ofenda a Legislação Eleitoral;
2. Reafirmamos que a campanha vitoriosa da prefeita e do vice-prefeito, foi transparente, legítima, legal e verdadeira, sendo que as contas da referida campanha eleitoral foram aprovadas sem ressalvas;
3. A Prefeita Lucimar e o Vice Hazama foram eleitos com quase 80% dos votos válidos, fato que comprova que a população de Várzea Grande escolheu de forma clara quais são as pessoas legitimadas para dirigir o futuro da cidade nos próximos 4 (quatro) anos;
5. A sentença não afasta a Prefeita Lucimar e o Vice Hazama do exercício de suas funções. Eles continuarão trabalhando fortemente em prol da população e de Várzea Grande até e quando Deus assim permitir!
 
Ronimárcio Naves Advogados.
 
Gazeta Digital

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