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Vice de Campo Novo do Parecis articula retomada das obras do residencial Parecis

O vice-prefeito de Campo Novo do Parecis, Dhemis Rezende (PV) acompanhado do Deputado Estadual Sebastião Rezende (PSC), o presidente da Câmara de Vereadores, Wagner Tavares (PV), e da vereadora Rosinha Colombo (PTB), estiveram reunidos  na semana passada em Brasília com o Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal, Guilherme Antônio C. Cunha para cobrarem a retomada das obras das 400 casas do Residencial Parecis. 
 
 
No encontro, o superintendente Guilherme Antônio C. Cunha relatou que um operador do FGTS apontou pendências que foram sanadas e que após homologação, o processo será encaminhado para o Ministério das Cidades. Ele ressaltou também que a Caixa deverá autorizar recursos na ordem de R$ 3,9 milhões de reais para que a obra seja finalizada. 
 
"Acreditamos que até o final deste mês, estaremos concluindo toda essa etapa e encaminhando o processo ao Ministério (das Cidades) e possivelmente no início de julho, estaremos assinando o contrato de retomada das obras", pontuou o superintendente. 
 

Construtora desiste da obra e moradores invadem local 

Após 82% das obras estarem prontas, a construtora Aurora, então responsável por construir e entregar as casas, não deu continuidade às obras. Populares inconformados com a demora na entrega das casas, invadiram o local no dia 03 de abril de 2015. Desde então, grande parte da obra foi depredada. Foram gastos cerca de R$ 17 milhões de reais e serão necessários mais R$ 3,9 milhões para a conclusão.
 

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AMM não tem legitimidade para receber R$ 96 milhões da Lei de Repatriação

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, o pagamento de R$ 96 milhões a municípios de Mato Grosso, valor relativo ao repasse de multa prevista na chamada Lei de Repatriação. No caso, ficou demonstrada a ilegitimidade da associação que ingressou com a ação para representar as prefeituras no processo. A decisão é do dia 18 de maio.
 
A Associação Matogrossense dos Municípios pretendia a condenação da União ao pagamento do montante aos municípios associados considerando, no cálculo, a multa prevista. A entidade alegou que parte dos recursos repatriados foi repassada ao Fundo de Participação dos Municípios, mas sem a inclusão dos valores relativos à aplicação da penalidade.
 
O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Mato Grosso, que suscitou, em caráter preliminar, a inexistência de assembleia prévia e específica dos municípios associados que autorizasse a associação a ajuizar a ação.
 
Os advogados da União salientaram que, desta maneira, a ação não observou os requisitos processuais exigidos pela legislação vigente e observados obrigatoriamente por juízes e tribunais. 

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