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Fórum de Campo Novo do Parecis realiza teste seletivo para Conciliador do Cejusc

A Juiza Diretora do Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis, expediu o edital nº 09/2017, para fins de recolher inscrições para o teste seletivo para Conciliador do CEJUSC desta Comarca.
O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para o exercício da função de Conciliador e far-se-á mediante prévia inscrição, que os habilitará a se submeterem à prova de múltipla escolha.
 
É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive de Magistrado ou de Servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
 
Os Conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
 

DAS VAGAS

2.1 A seleção visa à formação do cadastro de reserva e ao credenciamento de 01 (uma) vagas para Conciliadores do CEJUSC da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT insertas no Anexo I deste Edital, e de outras que vierem a surgir até a validade da seleção.
 
2.2 Os conciliadores aprovados no presente teste seletivo e que ficarem para o cadastro de reserva também poderão ser aproveitados e nomeados para as vagas eventualmente existentes nas Varas e Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca, caso seja do interesse do(a) respectivo(a) magistrado(a) responsável por aquela(a) unidade(s).
 

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1 De acordo com o estabelecido nas Leis nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), na Resolução nº 125/2010-CNJ, na Lei Complementar Estadual n. 270/2007 e suas alterações posteriores, e nos Provimentos n.º 040/2008-CM e 15/2016-CM, no ato do credenciamento os candidatos deverão atender as seguintes exigências:
 
a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
 
b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
 
c) Ser bacharel em Direito por Universidade com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, e, preferencialmente, com mais de dois anos de formado;
 
Ter idade mínima de 18 anos;
 
Não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível;
 
Não ter processo em andamento na unidade judiciária da Comarca onde pretenda exercer a função;
 
Não exercer quaisquer atividades político-partidárias;
 
Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.
 
Quando devidamente justificada a situação de excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, poderá ser dispensado o requisito do item.
 

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

6.1 A inscrição do candidato implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
 
6.2 As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, (indicar a forma da inscrição, que poderá ser no endereço do Fórum ou por meio eletrônico), no período de 09 a 23.10.2017, no horário das 12h às 19h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo II, disponibilizado no site do Tribunal (www.tjmt.jus.br – serviços – credenciamento).
 
6.2.1 O pedido de inscrição será dirigido ao Juiz Presidente da Comissão de Apoio ao Teste Seletivo.
 
 

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