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Contribuintes têm até dia 30 para quitar IPVA sem juros e multas

Proprietários de veículos com placa final zero têm até o dia 30 de junho para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única ou parcelado em até três vezes. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que os pagamentos realizados neste período não serão acrescidos de  juros e multas. O prazo fecha o calendário do IPVA de 2017.
 
A partir do dia 1º de julho, o pagamento do imposto deverá ser integral, com aplicação de juros e multa, conforme a correção monetária.
 
Para contribuintes que optarem pelo parcelamento, o valor pode ser dividido em até três vezes, com parcelas mensais e sucessivas. Nesses casos, o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 256,54 (duas UPF/MT) e a primeira parcela deve ser quitada até dia 30 de junho.
 
O pagamento do IPVA será efetuado mediante a apresentação do Documento de Arrecadação (DAR) junto às agências ou postos de atendimento das instituições financeiras autorizadas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, bem como nas casas lotéricas.
 

IPVA

O IPVA é o imposto com a segunda maior arrecadação em Mato Grosso. Do total de IPVA arrecadado, 50% são destinados ao Estado e 50% aos municípios onde estiver licenciado o veículo. O recurso é aplicado de acordo com as prioridades estabelecidas no orçamento do Estado e das prefeituras.
 
O recolhimento do imposto é feito com base na pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que aponta redução média de 4,5% para automóveis, 3,9% para camionetas e utilitários, 8% para caminhões, 5,8% para ônibus e micro-ônibus e 2,3% para motos e similares.
 
A irregularidade no pagamento do IPVA pode resultar na apreensão do automóvel e multa pela infração. Além disso, estar com o imposto em dia é um dos requisitos para obter o licenciamento do veículo. 
 
Simone Ishizuka | Sefaz-MT 

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Câmara aprova política de preços mínimos para transporte de cargas

O Projeto de Lei, que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas, foi aprovado nesta terça-feira em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto aprovado pela CCJ seguirá para apreciação e votação no Senado.
 
O projeto determina que o Ministério dos Transportes defina, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. Os preços deverão ser estabelecidos até o dia 20 dos meses de janeiro e julho de cada ano, com validade a cada semestre.
 
O texto já prevê valores mínimos para os fretes até que o Executivo regulamente as normas. Eles são de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.
 
Para a definição de preços mínimos deverá ser levado em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos.

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